O Superintendente de Marcos Regulatórios da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 1º, inciso I da Deliberação nº 160/2010, de 12 de maio de 2010, e no que consta do Processo nº 50500.026950/2010-81,

Resolve:

Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria nº 14, de 14 de dezembro de 2010, que atualizou o Manual de Fiscalização Financeira, aprovado pela Deliberação nº 341/2009, de 9 de dezembro de 2009, para que fosse acrescido o "Anexo G - Atestado de Regularidade Aspectos Econômico-Financeiros" e demais adequações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .....

§ 1º O "Anexo G - Atestado de Regularidade Aspectos Econômico-Financeiros" observará o modelo constante do Anexo I desta Portaria, devendo atestar a situação contratual da concessionária em decorrência do processo regular da fiscalização ordinária e ser emitido nas datas de 30 de maio e 30 de novembro de cada ano, com validade de (6) seis meses."

Art. 2º Os Atestados de Regularidade Aspectos Econômico-Financeiros emitidos em 1º de abril de 2011 ficarão revogados pela emissão de novos atestados em 30 de maio de 2011 considerando todas as exigibilidades até esta data.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HEDERVERTON ANDRADE SANTOS