O Secretário Executivo da Comissão Coordenadora dos Assuntos da Organização Marítima Internacional (Sec-IMO/CCA-IMO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regulamento da CCA-IMO, aprovado pela Resolução nº 1/2005/CCA-IMO,

Resolve:

Art. 1º Dar publicidade à consolidação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (Convenção MARPOL), promulgada pelo Decreto nº 2.508, de 04MAR1998 , emendada e consolidada até as emendas adotadas pela Resolução MEPC.190 (60).

Art. 2º A Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, na língua portuguesa, está disponibilizada no sítio www.ccaimo.mar.mil.br, e a verificação da autenticidade do arquivo poderá ser obtida conforme tabela abaixo:

Art. 3º Esta Portaria entra vigor na presente data.

Art. 4º Revoga-se, nesta data, a Portaria nº 10/Sec-IMO, de 15SET2009.

Vice-Almirante EDUARDO BACELLAR LEAL FERREIRA