O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005,

Considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 31.061, de 15 de janeiro de 2010, que acrescentou o detalhe "29" ao registro tipo 88 do anexo 46 do RICMS/PB;

Resolve:

Art. 1º Determinar, excepcionalmente, a obrigatoriedade de retificação da GUIA DE INFORMAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIM, referência dezembro de 2009, até o dia 31 de março de 2010.

Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput aplica-se aos contribuintes com regime de apuração NORMAL, que se enquadrem nas observações do registro tipo 88, detalhe "29".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANÍSIO DE CARVALHO COSTA NETO

Secretário de Estado da Receita