O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no inciso II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e o disposto na Lei nº 11.529, de 8 de novembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.693, de 12 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fixar as metas para avaliação de desempenho institucional do Ministério da Integração Nacional, relativa ao período de 15 de dezembro de 2008 a 28 de fevereiro de 2009, na forma estabelecida na Matriz de Meta de Desempenho Institucional, conforme anexos I e II, com a finalidade do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE.

Art. 2º As metas poderão ser revistas, a qualquer tempo, na hipótese de superveniência de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecução, desde que o órgão ou entidade não tenha dado causa a tais fatores.

Art. 3º O aumento do desembolso financeiro está diretamente relacionado à evolução física devidamente medida e atestada.

Art. 4º O Acompanhamento e a aferição do cumprimento das metas será responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos Humanos, com o apoio da Secretaria de Infraestrutura Hídrica.

Art. 5º A homologação do resultado da avaliação de desempenho institucional é de responsabilidade da Coordenação-Geral de Recursos Humanos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA