A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, art. 1º, da Portaria MP nº 30, de 16 de março de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 538 e 553 do Código Civil Brasileiro, e os elementos que integram o Processo nº 04905.004301/2007-54, resolve:

Art. 1º Aceitar a doação, com encargo, que faz o Governo Angolano ao Governo Brasileiro, do imóvel situado na Rua dos Mercadores, no Município de Ingombota em Luanda, Angola, constituído por prédio urbano descrito sob o nº 951, fls. 62vº do Livro B-6, na Conservatória do Registro Predial de Luanda 2ª Secção.

Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à instalação da Casa da Cultura do Brasil em Angola.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRA RESCHKE