O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, inciso III da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 5.765, de 27 de abril de 2006, publicado no DOU de 28.04.2006, e o art. 124, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 10, de 31 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 26.02.2007, e art. 2, inciso II e 3, inciso II, alínea a, da PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL nº 230 MD/MT, de 26 de março de 2003, a IN/STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 no que couber a mensagem nº 2004/855854 da Coordenação-Geral de Contabilidade da STN e a súmula nº 04/2004 da Coordenação-Geral de Normas e Avaliação de Execução e Despesas da STN, tendo em vista o constante do Processo nº 50600.007429/2007-11, resolve:

I - Autorizar o Departamento de Engenharia e Construção/Exército Brasileiro a executar os serviços referentes à elaboração de Projeto Executivo de Obra de Arte Especial sobre os Igarapés Enxurrada (km 808), Lux (km 798) e Tinga (km 780); trecho: Santarém/PA - Rurópolis/PA, na BR-163/PA;

II - A execução dos serviços deverá seguir fielmente o Plano de Trabalho nº 30.001.07.01.04.01, apresentado pelo Departamento de Engenharia e Construção, por meio de sua Diretoria de Obras e Cooperação e aprovado pelas partes, que passa a fazer parte integrante da presente Portaria;

III - Autorizar que sejam repassados recursos do OGU/DNIT-2007 para o Departamento de Engenharia e Construção, visando cobertura das despesas de execução dos serviços, a importância de R$ 334.399,23 (trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos);

IV - Os recursos financeiros a que se refere o item anterior são originários das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral da União/DNIT, para 2007, código orçamentário 26.121.0225.1D47.0001 - Estudos e Projetos de Infra-Estrutura de Transportes - PPI/PAC, Fonte: 0111; Natureza de Despesa: 339039;

Nota de Empenho: 2007NC004912, de 14 de dezembro de 2007, no valor de R$ 334.399,23 (trezentos e trinta e quatro mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos);

V - O prazo de execução dos serviços do mencionado objeto será o estabelecido no respectivo Plano de Trabalho aprovado;

VI - A execução dos serviços será fiscalizada pela Diretoria de Planejamento e Pesquisa, por meio da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Projetos, conforme Relato nº 237/2007/DPP, aprovado na reunião da Diretoria Colegiada de 26 de dezembro de 2007, constante da Ata nº 52/2007;

LUIZ ANTÔNIO PAGOT