O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e da competência prevista no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:

Art. 1º Tornar insubsistentes as Portarias nºs 6 e 7, ambas de 8 de janeiro de 2007, publicadas no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2007, Seção 1, Páginas 43 e 44.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA