O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, inciso III, da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, e

Considerando a impossibilidade de apuração do montante da Fonte nº 191, em virtude de não ser calculada a partir de naturezas de receitas específicas, o que inviabiliza a execução orçamentária das despesas programadas com a referida fonte;

Considerando a necessidade de ajustar as fontes de recursos constantes da Lei Orçamentária de 2006 a fim de possibilitar a execução orçamentária de despesas obrigatórias programadas para este exercício; e

Considerando que o referido ajuste não prejudica o controle dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 - LDO/2006, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que concerne à Reserva de Contingência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIOSTO ANTUNES CULAU

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA