O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o dispositivo no inciso II, do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 e Portaria SOF/MP nº 03, de 16 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, constante da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

As trocas de modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330 e 4430)s de transferências a Municípios (4440) para Aplicações Diretas (3390 e 4490), têm por finalidade promover ajuste orçamentário para viabilizar técnica e economicamente o atendimento de despesas com a aquisição de equipamentos de proteção individual, de viaturas e de instrumentos de rádio-comunicação, que posteriormente serão doados aos corpos de bombeiros estaduais.

30000 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA R$ 1,00