O Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 44, de 27 de janeiro de 2004, bem como o disposto no inciso II, do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação da modalidade de aplicação de dotação orçamentária da Unidade 30907 - Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, constante da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADÉLIO CLÁUDIO BASILE MARTINS

JUSTIFICATIVA

A mudança da modalidade de Transferências a Estados e ao Distrito Federal (3330) para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (3350) e Transferências a Municípios (3340), justifica-se devido à necessidade de ajuste orçamentário para viabilizar técnica e economicamente a celebração de convênios com a Associação do Desenvolvimento Técnico e Administrativo para Indústria e Serviços - SODETEC, a Fundação Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC, objetivando, respectivamente, a implementação dos Projetos "Profissionalização do Egresso do Sistema Penitenciário/PR" e "Reciclando Papéis e Vida - DF" bem como com a Fundação de Apoio ao Egresso do Sistema Penitenciário no Rio Grande do Sul, com o Instituto de Acesso à Justiça do Rio Grande do Sul, Conselho Comunitário de Campinas/SP, a Secretaria de Combate a Violência Urbana da Prefeitura Municipal de Santo André/SP e o Instituto Viva Rio para o desenvolvimento de diversos projetos visando dar assistência à população carcerária nos limites da lei.