O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições lhe confere a Portaria SE nº 561, de 27 de maio de 2004, e tendo em vista o disposto no art. 62º, inciso II, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, e

Considerando a necessidade de adequar o orçamento aprovado pela Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - LOA/2004, da Unidade Orçamentária nº 38201 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, em conformidade com as justificativas constantes no Processo nº 46000.013738/2004-70, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação da Unidade Orçamentária 38201 - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JADIR DIAS PROENÇA

38000 - Ministério do Trabalho e Emprego.
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