A Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Turismo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SE/MTur nº 1, de 1º de julho de 2003, e tendo em vista o que preceituam a Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e a Portaria SOF nº 3 de 21.02.2003, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo a esta Portaria, a modificação das modalidades de aplicação das dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 54101 - Ministério do Turismo - MTur, constantes da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução constam do Processo MTur nº 72000.000404/2003-65.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ELIZABETH SANTIAGO CONTREIRAS