Portaria SPOA/MDA nº 8 de 05/12/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 08 dez 2003

Promove, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário, a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

O Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no uso de suas atribuições legais, em consonância com disposto no inciso II, do art. 60, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria MDA nº 107, de 13 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Promover a modificação de Modalidade de Aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e autorizar que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, adote, no âmbito de sua respectiva competência, os procedimentos necessários à efetivação, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. As justificativas exigidas para atender à necessidade de execução orçamentária constam do Processo nº 55000.000899/2003-11.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

49.000 - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.
49.201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA.

R$1,00 
FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA AÇÃO / LOCALIZAÇÃO ESF FTE IDOC GND MOD VALOR 
ACRÉSCIMO REDUÇÃO 
21.631.0135.2107 DISCRIMINAÇÃO DE ÁREAS DEVOLUTAS E TERRAS IRREGULARMENTE OCUPADAS        200.000 200.000 
21.631.0135.2107.0001 DISCRIMINAÇÃO DE ÁREAS DEVOLUTAS E TERRAS IRREGULARMENTE OCUPADAS - NACIONAL 0176 9999 30 200.000 
  0176 9999 90 200.000 
21.631.0135.2108 ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS FAMILIAS ACAMPADAS        66.068 66.068 
21.631.0135.2108.0001 ASSISTÊNCIA JURÍDICA ÀS FAMILIAS ACAMPADAS - NACIONAL 0176 9999 50 66.068 
  0176 9999 30 66.068 
21.631.0135.2111 TITULAÇÃO DE TERRAS        35.000 35.000 
21.631.0135.2111.0001 TITULAÇÃO DE TERRAS - NACIONAL 0176 9999 90 35.000 
  0176 9999 50 35.000 
21.631.0135.5527 TOPOGRAFIA EM ÁREAS DE ASSENTAMENTO RURAL        155.304 155.304 
21.631.0135.5527.0001 TOPOGRAFIA EM ÁREAS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL 0176 9999 30 150.000 
  0176 9999 50 5.304 
  0176 9999 90 155.304 
21.631.0135.5608 PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ASSENTAMENTO RURAL        111.443 111.443 
21.631.0135.5608.0001 PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL 0176 9999 30 111.443 
  0176 9999 50 47.443 
  0176 9999 90 64.000 
21.631.0136.5613 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DE ASSENTADOS        759.173 759.173 
21.621.0136.5613.0001 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO DE ASSENTADOS - NACIONAL 0176 9999 50 759.173 
  0176 9999 90 759.173 
21.631.0136.3667 INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA BÁSICA PARA ASSENTAMENTOS RURAIS            424.751 424.751 
21.631.0136.3667.0001 INVESTIMENTO EM INFRA-ESTRUTURA BÁSICA PARA ASSENTAMENTOS RURAIS - NACIONAL 0176 9999 40 424.751 
  0176 9999 90 424.751 
21.631.0136.4576 ACOMPANHAMENTO DA INSTALAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS            22.500 22.500 
21.631.0136.4576.0001 ACOMPANHAMENTO DA INSTALAÇÃO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTOS RURAIS - NACIONAL 0176 9999 50 22.500 
  0176 9999 90 22.500 
21.631.0137.5530 TOPOGRAFIA EM ÀREAS DE ASSENTAMENTOS RURAIS CRIADOS ATÉ 1998            346.936 346.936 
21.631.0137.5530.0001 TOPOGRAFIA EM ÀREAS DE ASSENTAMENTOS RURAIS CRIADOS ATÉ 1998 - NACIONAL 0176 9999 50 46.936 
  0176 9999 40 300.000 
  0176 9999 90 346.936 
21.631.0137.5609 PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTAMENTOS RURAIS CRIADOS ATÉ 1998        74.000 74.000 
21.631.0137.5609.0001 PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOS ASSENTAMENTOS RURAIS CRIADOS ATÉ 1998 - NACIONAL 0176 9999 30 74.000 
  0176 9999 50 74.000 
21.631.0138.2105 GERENCIAMENTO DO CADASTRO RURAL        72.000 72.000 
21.631.0138.2105.0001 GERENCIAMENTO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL 0175 9999 50 72.000 
0175 9999 30 72.000 
  TOTAL            2.267.175 2.267.175