O Secretário de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 14, incisos III e VIII, do Anexo I do Decreto nº 3.858, de 4 de julho de 2001, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 59, de 15 de agosto de 2002,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001, e alterações posteriores, a Fonte de Recursos 98 - Desvinculação de Recursos - Medida Provisória nº 59/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELIO M. TOLLINI