O Secretário de Organização Institucional, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso VI do art. 19 do Anexo I do Decreto nº 4.735, de 11 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:

Art. 1º O prazo de que trata o art. 4º da Portaria nº 802, de 18 de agosto de 2003, fica prorrogado por doze meses, a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS AYROSA ROSIÈRE