Portaria SRH nº 797 de 22/03/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 23 mar 2010
Institui o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
O Secretário de Recursos Humanos, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 34 do Anexo I do Decreto nº 6.929, de 06 de agosto de 2009,
Resolve:
Art. 1º Institui o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, a ser adotado como referência nos procedimentos periciais em saúde na Administração Pública Federal, disponível, eletronicamente, no endereço: https://www1.siapenet.gov.br/saude.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 1675, de 06 de outubro de 2006, e seu anexo, que instituiu o Manual para os Serviços de Saúde dos Servidores Civis Federais.
DUVANIER PAIVA FERREIRA