Portaria MIN nº 796 de 19/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 23 nov 2004
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53205 - Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.846.8009.0692.0101 - Apoio a Geração de Empreendimentos Produtivos - Na Amazônia Legal | F | 134.966,20 | 134.966,20 | |||
| 0100 | 3340.00 | 134.966,20 | 3350.00 | 134.966,20 | ||
| Total | 134.966,20 | 134.966,20 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a celebração de convênio com o Grupo de Trabalho da Amazônia - GTA, com vistas ao apoio à geração de empreendimentos produtivos. | ||||||