(Revogado pela Portaria PGFN Nº 14451 DE 09/12/2021, efeitos a partir de 03/01/2022):

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 269, de 31 de outubro de 2007, publicada no

DOU de 05 de novembro de 2007, do Ministro de Estado da Fazenda,

Resolve:

Art. 1º Determinar o encerramento do funcionamento da Procuradoria Seccional de Angra dos Reis, constituída pela Portaria nº 1.282, de 22 de dezembro de 2008, com a transferência de suas atividades e de seu acervo de qualquer natureza à Procuradoria Seccional de Resende, a partir de 02 de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO