O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXII, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Decreto nº 15.959,de 10 de julho de 1996, combinado com o art. 86 da Lei nº 3.7.96, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de abril de 1997, o prazo para entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, relativa às operações e prestações praticadas no exercício de 1996, observado o estabelecido no art. 4º do Decreto nº 15.959, de 10 de julho de 1996.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 01 de abril de 1996.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda