Portaria MCT nº 793 de 11/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2002
Promover, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária deste Ministério objetivando o atendimento de convênios com Fundação Bahiana de Cardiologia e a organização não-governamental Economia e Energia - E&E, entidades de natureza privada sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
ANEXOFiscal R$ 1,00
| ANEXO | |||||
| Código/Especificação | Fonte | Redução | Acréscimo | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.101 Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT | 81.000 | 81.000 | |||
| 19.571.0475.3457.0001 Desenvolvimento de Estudos sobre a Vulnerabilidade e Adaptação aos Impactos das Mudanças Climáticas - Nacional | 15.000 | 15.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 15.000 | 3.3.50 | 15.000 | |
| 19.572.0463.4215.0001 Fomento à Pesquisa e à Inovação Tecnológica em Setores Estratégicos - Nacional | 60.000 | 60.000 | |||
| 100 | 4.4.90 | 60.000 | 4.4.50 | 60.000 | |
| 19.573.0475.4173.0001 Sistema de Informações sobre o Efeito Estufa - Nacional | 6.000 | 6.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 6.000 | 3.3.50 | 6.000 | |
| TOTAL | 81.000 | 81.000 | |||