O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, no uso das atribuições e prerrogativas legais previstas no Art. 2º Lei nº 6.300, de 04 de abril de 2002, c/c Decreto 5.879/2010;

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 13 da PORTARIA/DETRAN Nº 173/2021 ;

Onde se lê:

"Art. 13. Ficam estabelecidas as seguintes datas para implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação nas categorias "A" e "ACC":

I - Entre os dias 08 a 12.03.2021, inicio dos testes com as empresas;

II - Entre os dias 01 a 30.04.2021, integração entre os sistemas;

III - Dia 12.05.2021, prova de conceito;

IV - Dia 01.06.2021, inicio da implantação nos CFCs;

V - Dia 06.07.2021, obrigatoriedade aos CFCs";

Leia-se:

"Art. 13. Ficam estabelecidas as seguintes datas para implantação do sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular ministradas aos pretendentes à obtenção do documento de habilitação nas categorias "A" e "ACC":

I - Entre os dias 08 a 12.03.2021, inicio dos testes com as empresas;

II - Entre os dias 01 a 30.04.2021, integração entre os sistemas;

III - Dia 05.07.2021, entrega da certificação NACER;

IV - Dia 21.07.2021, prova de conceito;

V - Dia 03.08.2021, data limite para revogação e reajustes;

VI - Entre 04.08.2021 a 30.08.2021, Implantação nos CFCs e fase facultativa para o início do monitoramento nos CFCs;

VII - Dia 01.09.2021, obrigatoriedade aos usuários que abrirem serviço no DETRAN"

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Diretor-Presidente, em Maceió, 06 de julho de 2021.

ADRUALDO DE LIMA CATAO

DIRETOR-PRESIDENTE