Portaria MCT nº 792 de 11/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do art. 39, inciso II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de ajustar a dotação orçamentária do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, tendo em vista a transferência de recursos financeiros em favor de várias instituições privadas sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e em seus créditos adicionais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO MOTA SARDENBERG
ANEXOFiscal R$ 1,00
| ANEXO | |||||
| Código/Especificação | Redução | Acréscimo | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||
| 24.201 Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq | 2.160.000 | 2.160.000 | |||
| 19.571.0461.4158.0001 Fomento à Pesquisa Fundamental - Nacional | 1.660.000 | 1.660.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 1.660.000 | 3.3.50 | 1.660.000 | |
| 19.572.0461.4163.0001 Fomento a Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico - Nacional | 500.000 | 500.000 | |||
| 100 | 3.3.90 | 500.000 | 3.3.50 | 500.000 | |
| TOTAL | 2.160.000 | 2.160.000 | |||