O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e diante da necessidade de se adequar a classificação orçamentária para formalizações de convênios com: o Centro de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Piauí, com a finalidade de executar o projeto Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis no Estado do Piauí; o Grande Oriente Estadual de Roraima, para a realização do projeto Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos Infanto-Juvenis no Estado de Roraima; e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente da Bahia, visando o aparelhamento da Comunidade de Atendimento Sócio-Educativo - CASE

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos nos programas Atendimento Socio-educativo do Adolescente em Conflito com a Lei e Promoção e Defesa dos Direitos da Criança - Unidade Orçamentária nº 20.121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS