A Secretária Municipal de Tributação, no uso da atribuição legal que lhe é conferida e em especial pelo § 2º do artigo 3º do Decreto nº 10.509 de 28 de outubro de 2014.

Resolve:

Art. 1º Aprovar o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP esta incidente sobre unidades imobiliárias não edificadas, referentes ao exercício de 2015, na forma prevista no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - TAXA DE LIXO e da Contribuição de Iluminação Pública - COSIP esta incidente sobre unidade imobiliária não edificada, no caso de imóveis pertencentes aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, obedecerá ao calendário constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º No caso de lançamentos substitutivos, aditivos ou decorrentes de omissões anteriores, por quaisquer circunstâncias, a data de vencimento da primeira parcela será trinta dias após o ato de lançamento e, das demais, nos meses subseqüentes.

Art. 4º Fica vedado o relançamento dos créditos tributário dos tributos citados no art. 1º desta portaria, exceto aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, das três esferas de Governo, quando apresentadas justificativas de natureza orçamentária.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Aila Maria Ramalho Cortez de Oliveira

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

ANEXO I -

GRUPO I

As unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT nos bairros das Zonas Sul (número de inscrição iniciado por 2) e Leste (número de inscrição iniciado por 3): Lagoa Nova (2.025), Nova Descoberta (2.026), Candelária (2.030), Pitimbu (2.033), Neópolis (2.034), Capim Macio (2.035), Ponta Negra (2.036), Santos Reis (3.008), Rocas (3.009), Ribeira (3.010), Praia do Meio (3.011), Cidade Alta (3.012), Petrópolis (3.013), Areia Preta (3.014), Mãe Luiza (3.015), Alecrim (3.016), Barro Vermelho (3.019), Tirol (3.020), Lagoa Seca (3.021), ZPA Parque das Dunas (3.037).

PARCELAS VENCIMENTO

Parcela única -12.01.2014

1ª Parcela - 12.01.2014

2ª Parcela - 10.02.2014

3ª Parcela - 10.03.2014

4ª Parcela - 10.04.2014

5ª Parcela - 11.05.2014

6ª Parcela - 10.06.2014

7ª Parcela - 10.07.2014

8ª Parcela - 10.08.2014

9ª Parcela - 10.09.2014

10ª Parcela - 13.10.2014

GRUPO II

As unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT nos bairros da Zona Oeste (número de inscrição iniciado por 4): Quintas (4.017), Bairro Nordeste (4.018), Dix-Sept Rosado (4.022), Bom Pastor (4.023), Nossa Senhora de Nazaré (4.024), Felipe Camarão (4.027), Cidade da Esperança (4.028), Cidade Nova (4.029), Guarapes (4.031), Planalto (4.032).

PARCELAS VENCIMENTO

Parcela única -10.02.2014

1ª Parcela - 10.02.2014

2ª Parcela - 10.03.2014

3ª Parcela - 10.04.2014

4ª Parcela - 11.05.2014

5ª Parcela - 10.06.2014

6ª Parcela - 10.07.2014

7ª Parcela - 10.08.2014

8ª Parcela - 10.09.2014

9ª Parcela - 13.10.2014

10ª Parcela - 10.11.2014

GRUPO III

As unidades imobiliárias inscritas no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC da Secretaria Municipal de Tributação - SEMUT nos bairros da Zona Norte (número de inscrição iniciado por 1): Lagoa Azul (1.001), Pajuçara (1.002), Potengi (1.003), Nossa Senhora da Apresentação (1.004), Redinha (1.005), Igapó (1.006), Salinas (1.007).

PARCELAS VENCIMENTO

Parcela única -10.03.2014

1ª Parcela - 10.03.2014

2ª Parcela - 10.04.2014

3ª Parcela - 11.05.2014

4ª Parcela - 10.06.2014

5ª Parcela - 10.07.2014

6ª Parcela - 10.08.2014

7ª Parcela - 10.09.2014

8ª Parcela - 13.10.2014

9ª Parcela - 10.11.2014

10ª Parcela - 10.12.2014

ANEXO II - PARCELAS VENCIMENTO

Parcela única - 10.03.2014

1ª Parcela - 10.03.2014

2ª Parcela - 10.04.2014

3ª Parcela - 11.05.2014

4ª Parcela - 10.06.2014

5ª Parcela - 10.07.2014

6ª Parcela - 10.08.2014

7ª Parcela - 10.09.2014

8ª Parcela - 13.10.2014

9ª Parcela - 10.11.2014

10ª Parcela - 10.12.2014