O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV do art. 28 do Regimento Interno/TCU, e tendo em vista o constante do Processo nº TC-029.516/2010-2,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros, para o Ministério da Fazenda (MF), destinados à Unidade Gestora 173039 - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP-RJ), Gestão 17203, no valor de R$ 3.939,77 (três mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), tendo em vista a apuração de diferença a pagar relativa ao mês de dezembro de 2010, referente ao rateio de despesas condominiais decorrentes da cessão à SECEX-RJ de três andares do Edifício Sede, localizado à Rua Buenos Aires, nº 256, Centro, Rio de Janeiro/RJ e de 38 (trinta e oito) vagas de garagem de propriedade da referida autarquia, localizadas no Edifício Wadih Kabarite, Rua Buenos Aires nº 339, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER