Portaria SOF nº 79 de 07/07/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 08 jul 2010

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214 de 2010.

O Secretário de Orçamento Federal, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando a necessidade de viabilizar o posterior remanejamento de recursos alocados para o atendimento de despesas com passivos judiciais e/ou administrativos relativos a aposentadorias e pensões, para fazer face a despesas com a folha de pagamento de servidores ativos, no âmbito da Justiça

Militar da União;

Considerando a necessidade de viabilizar o atendimento de despesas com auxílio-funeral no âmbito dos Ministérios da Educação e da Defesa, com recursos desvinculados, em razão de entendimentos emanados pelo Tribunal de Contas da União; e

Considerando a possibilidade de atendimento de despesas decorrentes da reestruturação de cargos, carreiras e revisão de remunerações de pessoal inativo do Poder Executivo, ora financiadas com Recursos Ordinários, mediante a utilização de recursos oriundos das fontes 56 - Contribuição do Servidor para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público e 69 - Contribuição Patronal para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIANO MANOEL DE ALBUQUERQUE

ANEXO I

ORGAO: 13000 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
UNIDADE: 13101 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 820.000  
    OPERACOES ESPECIAIS                
28 846  0901 00FB  PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTONOMA DE EQUIVALENCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO) _ APOSENTADORIAS E PENSOES               820.000  
28 846 0901 00FB 0001 PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTONOMA DE EQUIVALENCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO) _ APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              820.000 
      90 100 820.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              820.000 
    TOTAL - GERAL              820.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26243 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 100.000  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               100.000  
09 272 0089 0181 0024 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              100.000 
      90 100 100.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26405 - INSTITUTO FEDERAL DO CEARA

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 10.429  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               10.429  
09 272 0089 0181 0023 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NO ESTADO DO CEARA              10.429 
      90 100 10.429 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              10.429 
    TOTAL - GERAL              10.429 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 980.429  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0C05  REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES               980.429  
09 272 0089 0C05 0001 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES - NACIONAL              980.429 
      90 156 10.429 
      90 169 970.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              980.429 
    TOTAL - GERAL              980.429 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 50.000  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               50.000  
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              50.000 
      90 100 50.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              50.000 
    TOTAL - GERAL              50.000 

ANEXO II

ORGAO: 13000 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO
UNIDADE: 13101 - JUSTICA MILITAR DA UNIAO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS 820.000  
    OPERACOES ESPECIAIS                
28 846  0901 00FB  PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTONOMA DE EQUIVALENCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO) _ APOSENTADORIAS E PENSOES               820.000  
28 846 0901 00FB 0001 PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTONOMA DE EQUIVALENCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO) _ APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              820.000 
      90 169 820.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              820.000 
    TOTAL - GERAL              820.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26243 - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 100.000  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               100.000  
09 272 0089 0181 0024 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE              100.000 
      90 169 100.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              100.000 
    TOTAL - GERAL              100.000 

ORGAO: 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE: 26405 - INSTITUTO FEDERAL DO CEARA

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 10.429  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               10.429  
09 272 0089 0181 0023 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NO ESTADO DO CEARA              10.429 
      90 156 10.429 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              10.429 
    TOTAL - GERAL              10.429 

ORGAO: 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE: 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 980.429  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0C05  REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES               980.429  
09 272 0089 0C05 0001 REESTRUTURACAO DE CARGOS, CARREIRAS E REVISAO DE REMUNERACOES - APOSENTADORIAS, REFORMAS E PENSOES - NACIONAL              980.429 
      90 100 980.429 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              980.429 
    TOTAL - GERAL              980.429 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52902 - FUNDO DE ADMINISTRACAO DO HOSPITAL DAS FORCAS ARMADAS

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS/IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUCAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 50.000  
    OPERACOES ESPECIAIS                
09 272  0089 0181  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS               50.000  
09 272 0089 0181 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - SERVIDORES CIVIS - NACIONAL              50.000 
      90 169 50.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              50.000 
    TOTAL - GERAL              50.000