O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, combinado com o art. 264, § 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930 de 20 de junho de 1997,

RESOLVE:

I - prorrogar, excepcionalmente, para o dia 15 de maio de 2008, o prazo de entrega da GIVA, previsto na Portaria nº 061/GSER, de 24 de março de 2008.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita Estadual