O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando problemas de transporte e postagem dos carnês do exercício fiscal de 2008, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Pessoa Física - ISS/PF e Taxa de Licença Para Localização - TLPL.

RESOLVE:

I - Prorrogar do dia 10.04.2008 para o dia 25.04.2008 o prazo para pagamento dos valores devidos de ISS/PF e de TLPL, do exercício fiscal de 2008, correspondentes a Cota Única e parcela 01.

II - Os valores a serem pagos serão aqueles indicados no campo "A PAGAR NO VENCIMENTO", do Documento de Arrecadação Municipal dos referidos tributos, sobre os quais não será exigido nenhum acréscimo moratório.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE -SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, Belém, 9 de abril de 2008

WALBER DA CONCEIÇÃO FEREIRA

Secretário Municipal de Finanças