O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Resolução nº 43, do Conselho Nacional de Justiça, de 09.10.2007, e na Resolução nº 578-CJF, de 19 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Fixar os limites de despesas das unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal, para o exercício de 2007, com diárias e passagens aéreas de servidores e colaboradores eventuais, conforme Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. A realização das despesas em tela fica condicionada à disponibilidade orçamentária de cada unidade.

Art. 2º Autorizar o Secretário-Geral a alterar os referidos limites, de acordo com as necessidades de remanejamento indicadas pela Secretaria de Administração, observado o limite global do Órgão.

Art. 3º Determinar que as unidades administrativas acompanhem de forma sistemática a referida despesa, observando os saldos disponibilizados pela Secretaria de Administração.

Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 44, de 20 de junho de 2007.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro BARROS MONTEIRO