Portaria MDIC nº 79 de 27/04/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 02 mai 2006
Institui as metas de desempenho institucional para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Ciclo de Gestão - GCG, da carreira de Analista de Comércio Exterior.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, e no § 1º, do art. 11 da Portaria GM/MDIC nº 276, de 29 de agosto de 2005, alterada pela Portaria GM/MDIC nº 363, de 23 de novembro de 2005 e republicação no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2006, resolve:
Art. 1º Instituir as metas de desempenho institucional para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades do Ciclo de Gestão - GCG, da Carreira de Analista de Comércio Exterior, para o período de 1º de março de 2006 a 31 de agosto de 2006 e de 1º de setembro de 2006 a 28 de fevereiro de 2007, na forma dos anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
ANEXO IMETAS INSTITUCIONAIS 1º DE MARÇO A 31 DE AGOSTO DE 2006 ANEXO II
METAS INSTITUCIONAIS 1º DE SETEMBRO DE 2006 A 28 DE FEVEREIRO DE 2007
| Nº | Meta | Pontos | ||
| 1 | Análise de intercâmbio comercial de países e de Estados e estudos de comercialização de produtos da pauta brasileira de exportação/importação. | 61 | 3,00 | |
| 2 | ALICEWEB - Ampliação do número de usuários (estimativa de 3.000). | 100% dos pedidos | 2,00 | |
| 3 | Rede Agentes - Treinamento de novas pessoas em comércio exterior. | 200 | 3,00 | |
| 4 | ENCOMEX - Realização de novos Encontros de Comércio Exterior. | 4 | 3,00 | |
| 5 | Aprendendo a Exportar - Desenvolvimento de novos setores. | 1 | 3,00 | |
| 6 | Vitrine do Exportador - Inserção de novas empresas. | 50 | 2,00 | |
| 7 | Portal do Exportador - Inclusão de novos sites. | 25 | 2,00 | |
| 8 | Radar Comercial - Número de acessos. | 6.000 | 2,00 | |
| 9 | Programa Exporta Cidade - Elaboração de diagnóstico de Municípios. | 5 | 3,00 | |
| 10 | Análise de processos de defesa comercial em curso e de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios ou de salvaguardas (estimativa de 8). | 90% dos pedidos | 3,00 | |
| 11 | Elaboração de estudos com o objetivo de prestar apoio ao exportador nos processos de defesa comercial no exterior e para subsidiar posição brasileira em negociações internacionais que envolvam este tema. | 3 | 3,00 | |
| 12 | Programa de divulgação dos instrumentos de defesa comercial, de acordos comerciais e do SGP e realização de palestras e eventos sobre defesa comercial, negociações internacionais, SGP e outros acordos firmados pelo Brasil e Mercosul. | 8 | 2,00 | |
| 13 | Realização de estudos destinados ao apoio, informação e orientação da participação brasileira em negociações internacionais relativas a acesso a mercados em bens, compras governamentais, meio-ambiente, política de concorrência e solução de controvérsias,nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral. | 17 | 3,00 | |
| 14 | Instrução de processos de investigação de origem, abertos no âmbito da ALADI e do MERCOSUL e de verificação dos certificados emitidos no âmbito do SGP. | 30 | 2,00 | |
| 15 | Realização de estudos para aperfeiçoamento da nomenclatura e alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do MERCOSUL, bem como da política de tarifas de importação no Brasil. | 10 | 3,00 | |
| 16 | Elaboração de minutas de legislação infraconstitucional, regulamentando procedimentos operacionais nas atividades relacionadas ao comércio exterior e exame da compatibilidade de projetos de normativa doméstica com os compromissos internacionais assumidos pelo País. | 15 | 3,00 | |
| 17 | Avaliação de pleitos de redução de alíquota dos ex-tarifários dos bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT). | 600 | 3,00 | |
| 18 | Estabelecimento de Planos de ação para o fortalecimento de cadeias produtivas. | 1 | 4,00 | |
| 19 | Implementação de iniciativas de design. | 2 | 3,00 | |
| 20 | Atendimento a empresas no âmbito do Programa de Extensão Industrial Exportadora. | 1260 | 3,00 | |
| 21 | Participação em Feiras e Eventos dentro do PAB. | 5 | 3,00 | |
| 22 | Fiscalização de empresas beneficárias da Lei de Informática quanto ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB)
| 20 | 3,00 | |
| 23 | Habilitação de Telecentros de Informação e Negócios. | 50 | 3,00 | |
| 24 | Publicação de obras literárias relativas ao tema Indústria e Inovação Tecnológica. | 1 | 3,00 | |
| 25 | Promoção de eventos pertinentes ao tema Indústria e Inovação Tecnológica. | 1 | 3,00 | |
| 26 | Elaboração de documentos sobre temas relacionados à tecnologia industrial, para subsídio a negociações internacionais. | 2 | 3,00 | |
| 27 | Elaboração de subsídios e análises a respeito de negociações internacionais em matérias relevantes à esfera dos direitos de propriedade intelectual, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional ou bilateral. | 1 | 3,00 | |
| 28 | Elaboração de subsídios e análises a respeito de propostas de instrumentos legais ou infra-legais em matérias relevantes à esfera dos direitos de propriedade intelectual. | 1 | 3,00 | |
| 29 | Elaboração de subsídios para a implementação do plano de ação do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) e para participação nas reuniões desse Conselho e seus Grupos de Trabalho. | 1 | 3,00 | |
| 30 | Análise de medidas legislativas que repercutem no desenvolvimento dos setores de comércio e de serviços. | 4 | 6,50 | |
| 31 | Análise de acesso a mercados e de modalidades negociadoras, relativas a serviços e a investimentos no setor terciário, nos âmbitos multilateral, hemisférico, regional e bilateral. | 1 | 4,00 | |
| 32 | Prover subsídios destinados ao apoio, informação e orientação da participação brasileira em negociações internacionais em serviços e investimentos no setor terciário. | 2 | 6,50 | |
| 33 | Realização de palestras relacionadas a negociações internacionais nos setores de serviços. | 1 | 1,00 | |
| TOTAL | 100 | |||