O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 141, da parte geral e 9º, V do Anexo V, todos do RICMS (Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991) e,

CONSIDERANDO não mais persistirem as causas que motivaram a aplicação de regime especial ao contribuinte,

RESOLVE:

I - Cancelar o regime especial de apuração e recolhimento do ICMS aplicado ao seguinte estabelecimento:

CONSTRUMACO - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Av. José Heitor de Almeida Camargo, 79 - Nova Andradina

CCE: 28.209.623-0

CGC: 15.494.479/0001-37

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a PORTARIA SAT Nº 643, de 17 de janeiro de 1992.

Campo Grande, 03 de novembro de 1992

ANTONIO DE BARROS FILHO

Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda