Portaria MIN nº 788 de 25/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com município, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.0515.1851.0430 Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Sistemas Integrados de Abastecimento D'Água das Barragens de Inhúmas II/Mundaú II/Pacas - PE | F | 5.600.000,00 | 5.600.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 5.600.000,00 | 4440.00 | 5.600.000,00 | ||
| TOTAL | 5.600.000,00 | 5.600.000,00 | ||||