Portaria MIN nº 787 de 05/11/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 12 nov 2004
Promove, no âmbito do MIN, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 18.544.1305.3429.0001 - Obras de Revitalização e Recuperação do Rio São Francisco - Nacional | F | 1.748.000,00 | 1.748.000,00 | |||
| 0100 | 4430.00 | 1.748.000,00 | 4490.00 | 1.748.000,00 | ||
| Total | 1.748.000,00 | 1.748.000,00 | ||||
JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação direta de recursos com vistas a realização de estudos e obras de conformação do leito navegável do rio São Francisco e para revitalização ambiental dos perímetros públicos de irrigação da CODEVASF.