O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e diante da necessidade de se adequar à classificação orçamentária visando à realização de convênio com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, para o desenvolvimento do projeto BRA 01/2001 - Direitos Humanos: um compromisso com a consolidação da Democracia, assim com o fortalecimento dos projetos de cooperação internacional que visam ao atendimento do Adolescente em Conflito com a Lei e a Prevenção da Violência, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, nos programas Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Nacional Acessibilidade - Unidade Orçamentária nº 20.121.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS