Portaria MIN nº 787 de 27/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 27 nov 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO-2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com municípios, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 04.121.0800.3675.0200 Gestão de Projetos de Desenvolvimento SustentávelLocal Integrado na Região Nordeste/Gestão de Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Batalha - AL | F | 110.000,00 | 110.000,00 | |||
| 0100 | 4490.00 | 110.000,00 | 4440.00 | 110.000,00 | ||
| 04.121.0800.3675.0204 Gestão de Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Campo Grande - AL | F | 160.000,00 | 160.000,00 | |||
| 0100 | 4490.00 | 160.000,00 | 4440.00 | 160.000,00 | ||
| 18.544.0515.1851.0110 Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Construção de Barragem no Estado de Minas Gerais | F | 210.000,00 | 210.000,00 | |||
| 0100 | 4490.00 | 210.000,00 | 4440.00 | 210.000,00 | ||
| 18.544.0515.1851.0376 Construção e Recuperação de Obras de Infra-estrutura Hídrica - Fortalecimento da Infra-estrutura Hídrica em Municípios do Estado de Minas Gerais - MG | F | 100.000,00 | 100.000,00 | |||
| 0100 | 4490.00 | 100.000,00 | 4440.00 | 100.000,00 | ||
| 20.607.0379.1836.0016 Implantação de Projetos de Irrigação - Implantação de Suporte Elétrico - Coluna - MG | F | 75.000,00 | 75.000,00 | |||
| 0100 | 4490.00 | 75.000,00 | 4440.00 | 75.000,00 | ||
| 20.607.0379.1836.0042 Implantação de Projetos de Irrigação - Implantação de Suporte Elétrico em Comunidades da Zona Rural de Municípios do Norte do Estado de Minas Gerais | F | 350.000,00 | 350.000,00 | |||
| 0100 | 4490.00 | 350.000,00 | 4440.00 | 350.000,00 | ||
| 20.607.0415.3839.0101 Implementação do Projeto Amanhã - no Vale do rio São Francisco | F | 164.360,00 | 164.360,00 | |||
| 0300 | 3390.00 | 164.350,00 | 3340.00 | 164.350,00 | ||
| Total | 1.169.350,00 | 1.169.350,00 | ||||