Portaria STN nº 784 de 17/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 18 dez 2007

Dispõe sobre o valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios com os efeitos das decisões liminares concedidas nas ações cautelares e do Agravo de Instrumento.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Anexo I do Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007 e, tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 1º, da Lei nº 11.533, de 25 de outubro de 2007, no art. 7º da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios abaixo detalhados, com os efeitos das decisões liminares concedidas nas ações cautelares nº 268 em favor do Estado da Bahia; nº 921 em favor do Estado de Goiás; nº 1.684 em favor do Estado do Mato Grosso do Sul; nº 231 em favor do Estado do Rio de Janeiro; nº 717/2006 e nº 356/2007 em favor do Município do Rio de Janeiro-RJ; Decisão proferida nos Autos do Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.033126-9/DF em favor do Município de São Paulo-SP.

R$ 1,00

BAHIA 
MÊS DE PAGAMENTO RLR MÉDIA COM EFEITO DAS DECISÕES LIMINARES 
mai-04 538.513.615,10 
jun-04 547.490.540,01 
jul-04 551.705.305,11 
ago-04 556.706.886,12 
set-04 559.760.423,84 
out-04 567.248.176,65 
nov-04 576.417.813,52 
dez-04 581.414.585,18 
jan-05 595.238.159,13 
fev-05 598.808.886,00 
mar-05 609.095.994,57 
abr-05 633.914.629,45 
mai-05 634.537.098,43 
jun-05 638.605.115,58 
jul-05 639.913.970,38 
ago-05 650.775.989,47 
set-05 668.724.239,17 
out-05 675.460.387,51 
nov-05 679.622.397,62 
dez-05 695.628.331,62 
jan-06 697.454.821,11 
fev-06 709.796.008,96 
mar-06 729.716.594,22 
abr-06 736.530.186,40 
mai-06 740.503.433,13 
jun-06 747.074.746,43 
jul-06 751.754.116,99 
ago-06 753.284.856,64 
set-06 754.565.336,15 
out-06 762.363.958,27 
nov-06 769.958.238,72 
dez-06 777.561.416,26 
jan-07 789.557.746,94 
fev-07 798.931.699,67 
mar-07 815.707.626,81 
abr-07 798.851.033,07 
mai-07 816.401.780,15 
jun-07 825.377.926,70 
jul-07 833.273.814,31 
ago-07 836.824.244,52 
set-07 847.822.740,89 
out-07 852.171.989,40 
nov-07 858.188.897,29 
dez-07 862.619.765,52 

R$ 1,00

GOIÁS 
MÊS DE PAGAMENTO RLR MÉDIA COM EFEITO DAS DECISÕES LIMINARES 
jul-06 396.882.185,88 
ago-06 400.641.036,99 
set-06 398.823.505,52 
out-06 390.793.060,04 
nov-06 391.222.735,91 
dez-06 394.245.152,71 
jan-07 392.252.193,57 
fev-07 403.343.992,09 
mar-07 410.587.030,81 
abr-07 413.437.680,65 
mai-07 409.449.179,11 
jun-07 408.446.164,32 
jul-07 424.080.477,95 
ago-07 436.869.703,12 
set-07 426.505.134,05 
out-07 440.113.450,85 
nov-07 451.364.286,18 
dez-07 478.004.810,97 

R$ 1,00

MATO GROSSO DO SUL 
MÊS DE PAGAMENTO RLR MÉDIA COM EFEITO DAS DECISÕES LIMINARES 
out-07 258.292.494,39 
nov-07 260.136.035,79 
dez-07 262.677.592,72 

R$ 1,00

RIO DE JANEIRO 
MÊS DE PAGAMENTO RLR MÉDIA COM EFEITO DAS DECISÕES LIMINARES 
abr-04 1.099.514.072,94 
mai-04 1.100.420.841,48 
jun-04 1.093.280.685,81 
jul-04 1.095.533.275,19 
ago-04 1.079.544.173,46 
set-04 1.090.069.611,70 
out-04 1.100.487.418,83 
nov-04 1.122.738.747,12 
dez-04 1.128.516.655,39 
jan-05 1.142.105.790,75 
fev-05 1.166.999.390,73 
mar-05 1.172.351.924,08 
abr-05 1.164.582.020,55 
mai-05 1.181.264.126,46 
jun-05 1.188.690.335,43 
jul-05 1.206.168.077,38 
ago-05 1.231.516.995,28 
set-05 1.232.601.939,91 
out-05 1.244.619.283,45 
nov-05 1.262.641.345,39 
dez-05 1.272.655.772,81 
jan-06 1.274.888.687,03 
fev-06 1.294.698.626,56 
mar-06 1.293.503.509,63 
abr-06 1.303.442.265,99 
mai-06 1.328.529.556,44 
jun-06 1.341.607.073,66 
jul-06 1.321.285.161,20 
ago-06 1.346.517.195,45 
set-06 1.365.108.121,19 
out-06 1.368.943.082,91 
nov-06 1.397.122.012,45 
dez-06 1.415.676.742,49 
jan-07 1.442.270.640,55 
fev-07 1.463.257.629,60 
mar-07 1.493.469.787,78 
abr-07 1.500.540.528,85 
mai-07 1.505.919.418,50 
jun-07 1.520.309.729,13 
jul-07 1.546.208.785,51 
ago-07 1.542.294.596,48 
set-07 1.588.445.963,78 
out-07 1.590.443.150,58 
nov-07 1.584.565.469,38 
dez-07 1.590.611.736,13 

R$ 1,00

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO 
MÊS DE PAGAMENTO RLR MÉDIA COM EFEITO DAS DECISÕES LIMINARES 
out/06 478.427.165,08 
nov/06 481.055.197,06 
dez/06 480.055.197,06 
jan/07 487.087.164,63 
fev/07 492.473.165,04 
mar/07 493.500.324,89 
abr/07 499.430.349,75 
mai/07 505.667.693,08 
jun/07 505.775.655,84 
jul/07 504.351.580,65 
ago/07 506.191.544,32 
set/07 507.956.173,27 
out/07 509.409.694,71 
nov/07 513.935.150,21 
dez/07 515.313.664,18 

R$ 1,00

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
MÊS DE PAGAMENTO RLR MÉDIA COM EFEITO DA DECISÕES JUDICIAL 
dez/05 968.256.573,47 
jan/06 984.104.827,78 
fev/06 991.317.115,55 
mar/06 1.016.217.751,26 
abr/06 1.037.629.530,24 
mai/06 1.042.319.865,04 
jun/06 1.062.096.893,52 
jul/06 1.067.702.701,22 
ago/06 1.092.609.476,05 

Art. 2º Os efeitos financeiros ocorreram nos meses de pagamento especificados nesta Portaria.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO.