Portaria MIN nº 781 de 19/11/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 21 nov 2002
Promove, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, inciso II, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 (LDO 2002), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio com instituição privada sem fins lucrativos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) - Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
LUCIANO BARBOSA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53204 - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS
| ANEXO | R$ 1,00 | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 20.607.0379.1854.0155 Perímetro de Irrigação Baixo Acaraú no Estado do Ceará | F | 32.000,00 | 32.000,00 | |||
| 0100 | 3330.00 | 32.000,00 | 3350.00 | 32.000,00 | ||
| 20.607.0379.1854.0157 Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas no Estado do Ceará | F | 36.000,00 | 36.000,00 | |||
| 0100 | 3390.00 | 36.000,00 | 3350.00 | 36.000,00 | ||
| TOTAL | 68.000,00 | 68.000,00 | ||||