O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições previstas no inciso VI do art. 6º da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, considerando a necessidade de coordenar a transformação da Administração Tributária Estadual para o advento dos novos tributos

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa Reforma Tributária do Consumo RS (RTC-RS), com a finalidade de planejar, coordenar e executar as ações de modernização e adequação da Administração Tributária no Estado do Rio Grande do Sul necessárias para a plena implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Parágrafo Único. É parte do Programa RTC-RS definir e orientar a participação de integrantes da Receita Estadual em projetos fora de sua esfera de governança, especialmente no âmbito dos projetos coordenados pelo Comitê Gestor do IBS.

Art. 2º Caberá à Assessoria de Reforma Tributária a coordenação desse programa.

Art. 3º A organização estrutural e a designação das equipes responsáveis pelo desenvolvimento dos projetos do Programa RTC-RS constarão do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo Único. O anexo único deverá ser divulgado no Portal da Assessoria de Reforma Tributária e deverá ser objeto de publicação atualizada no início de cada trimestre.

Art. 4º O acompanhamento e o controle da participação dos membros em cada Projeto serão de responsabilidade do respectivo Gerente.

Art. 5º Todos os órgãos e unidades da Subsecretaria da Receita Estadual, quando solicitado, deverão prestar o apoio logístico, material e funcional necessário para o pleno funcionamento e execução dos projetos do Programa RTC-RS, priorizando a alocação de tempo dos servidores designados.

Art. 6º O Programa RTC-RS terá duração indeterminada ou até a data de plena entrada em vigor do IBSno âmbito estadual, ou conforme ato normativo posterior que o revogue.

Art. 7º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Subsecretário da Receita Estadual, mediante proposta da Assessoria de Reforma Tributária.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2025, para fins de formalização, reconhecimento e validação dos trabalhos, atividades e designações já executados no âmbito do Programa RTC-RS.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2025.

Ricardo Neves Pereira

Subsecretário da Receita Estadual

Anexo Único - 1Programa Reforma Tributária do Consumo - RTC-RS

1.1Projeto Normativo

Visão geral: Internalização das normas infraconstitucionais da Reforma Tributária sobre o Consumo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente no âmbito da Receita Estadual, promovendo a integração entre distintas áreas da Administração Tributária para garantir alinhamento institucional e implementação eficiente do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Início: 05 de janeiro de 2026

1.2 PROJETO Cooperação Técnica IBS

Visão geral: Promover a participação qualificada da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ RS) nos Grupos Técnicos instituídos pelo Acordo de Cooperação Técnica (ACT), de 06 de novembro de 2024, visando à regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo e à implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Início: 01 de julho de 2025

1.3PROJETO Conhecimento e FORMAÇÃO

Visão geral: Projeto voltado à capacitação contínua dos servidores da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por meio da constituição de grupos de estudo e formação de especialistas, com foco na regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo. A iniciativa visa preparar tecnicamente os profissionais para atuação eficiente no novo modelo tributário, com ênfase no IBS, promovendo atualização normativa, domínio operacional e alinhamento institucional.

Início: 2 de abril de 2025

Equipe do Projeto:

Subequipe: Especialistas:

Visão Geral: Grupo de Trabalho Temático no âmbito da Receita Estadual, com a finalidade de realizar estudos e propor medidas sobre os seguintes temas: Imóveis, Recuperação de Créditos, Fiscalização, Contencioso, Sistema Financeiro e Produtor Rural.

Subequipe: Generalistas:

Visão Geral: Grupo de Trabalho, no âmbito da Receita Estadual, com a finalidade de realizar estudos sobre a regulamentação da reforma tributária.

1.4Projeto - Distribuição

Visão geral: Projeto vinculado à Subsecretaria do Tesouro, voltado ao desenvolvimento do módulo de distribuição do IBS, com foco no cálculo da receita inicial e líquida por ente federativo, aplicação das regras de dedução e repasse, integração com os módulos de apuração e financeiro, geração de informações detalhadas por ente e ampliação da lógica de distribuição conforme exigências legais, incluindo cashback, alíquota própria e seguro receita.

Início: 01 julho de 2025

2PROGRAMA Ambiente Operacional TIC RTC-RS

Visão geral: Instituição da solução tecnológica, a serviço do Comitê Gestor, construída pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Início: 01 de julho de 2025

Equipe do Programa:

Projetos Integrantes do Programa:

1- Projeto RTC001 - Documentos Fiscais Eletrônicos

2- Projeto RTC002 - Repositório

3- Projeto RTC003 - IPA

4- Projeto RTC004 - RIBS

5- Projeto RTC005 - Cadastro

6- Projeto RTC006 - Apuração

7- Projeto RTC006.4 - Propagação de Créditos

8- Projeto RTC006.6 - Portal de Atendimento

9- Projeto RTC007 - Infraestrutura

10- Projeto RTC009 - Arrecadação

2.1Projeto RTC001 - Documentos Fiscais Eletrônicos:

Visão geral: Projeto voltado à adequação e desenvolvimento dos sistemas de Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) para suportar os novos tributos — IBS, CBS e Imposto Seletivo — com foco na preservação da integração atual com os contribuintes e na ampliação da capacidade operacional da SVRS

*Somente a partir de 01/09/2025 

2.2Projeto RTC002 - Repositório:

Visão geral: Projeto voltado à construção de ambiente centralizado para recepção, integração e sincronização de documentos fiscais e dados cadastrais e declaratórios necessários à apuração do IBS,

*Somente a partir de 01/09/2025 

2.3Projeto RTC003/RTC004 - IPA/RIBS

Visão geral:

Projeto voltado ao processamento estruturado e enriquecido dos dados provenientes dos Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e), com o objetivo de gerar os conjuntos de informações IPA (Informações para Apuração) e RIBS (Resumo do IBS).

*Somente a partir de 01/09/2025 

2.4Projeto RTC005 - Cadastro:

Visão geral: Projeto voltado à elaboração, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), de uma arquitetura de dados cadastrais ampliada e integrada, capaz de atender às necessidades das Administrações Tributárias da União, Estados e Municípios, viabilizando a apuração plena do IBS e demais aplicações de interesse fiscal.

 Nome Função ID Funcional

Alexandre Rabello Araujo Gerente 4653505/02 

Celso Resin  Gerente Adjunto 1640135/01 

2.5Projeto RTC006 - Apuração:

Visão geral: Projeto voltado ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos módulos de apuração do IBS, com base nos RIBS, visando à geração das contas de meio e de fim de cadeia, ao cálculo dos valores a recolher, ressarcir e distribuir, e à entrega de informações sintéticas e analíticas aos contribuintes. O projeto abrange processos como geração de débitos a partir de múltiplas fontes (DF-e, declarações e cadastros), imputação de pagamentos, controle de créditos e saldos, determinação do local da operação, integração com sistemas de arrecadação e tesouraria.

2.6Projeto RTC006.4 - Propagação de Créditos:

Visão geral: Projeto voltado à implementação do processo de imputação dos pagamentos aos débitos fiscais e à propagação automática dos créditos correspondentes aos adquirentes, como etapa essencial da apuração do IBS, assegurando rastreabilidade, conformidade e integridade na cadeia de operações tributárias.

2.7Projeto RTC006.6 - Portal de Atendimento:

Visão geral: Projeto voltado à disponibilização de informações detalhadas da apuração do IBS aos contribuintes, por meio de consultas manuais e automatizadas, contemplando funcionalidades para ajustes via documentos fiscais eletrônicos, emissão de notas avulsas de débito ou crédito, e apresentação dos valores de receita inicial e receita base, inclusive em caráter de contingência.

2.8Projeto RTC007- Infraestrutura:

Visão geral: Projeto voltado à definição e estruturação da infraestrutura tecnológica necessária para o desenvolvimento, operação e sustentação dos sistemas de apuração, arrecadação e distribuição do IBS, contemplando requisitos de escalabilidade, segurança, disponibilidade, interoperabilidade e continuidade dos serviços.

2.9Projeto RTC009 - Arrecadação:

Visão geral: Projeto voltado ao desenvolvimento do módulo de arrecadação do IBS, abrangendo a emissão e processamento de documentos de arrecadação, integração com sistemas da RFB, recepção de boletos com informação de IBS, liquidação de pagamentos e gestão de registros contingenciais.