Portaria SEFAZ nº 78-R DE 29/09/2023
Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 29 set 2023
Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018,nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.
Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-LGVZM;
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria.
Art. 2º Ficam descredenciados da condição de substitutos tributários, nas aquisições internas e interestaduais, os contribuintes constantes do Anexo IV desta Portaria, devendo ser excluídos dos respectivos Anexos das Portarias nº 10-R, de 2018, nº 15-R, de 2018 e nº 22-R, de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III, e, em relação ao art. 2º, a partir de 1º de outubro de 2023.
Vitória, 28 de setembro de 2023.
BENÍCIO SUZANA COSTA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I DA PORTARIA Nº 78-R, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
Razão Social |
Inscrição |
Prazo de Vigência |
Processo nº |
... |
... |
... |
... |
Elitemed Dist. LTDA |
083.959.49-1 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-V3CPG |
... |
... |
... |
..."(NR) |
ANEXO II DA PORTARIA Nº 78-R DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
Razão Social |
Inscrição |
Prazo de Vigência |
Processo nº |
... |
... |
... |
... |
Auto Peças Alonso LTDA |
082.189.71-4 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-VB74X |
... |
... |
... |
... |
Comercial CNTT Atacado LTDA |
083.865.38-1 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-C9RNH |
... |
... |
... |
... |
Contauto Continente Automóveis LTDA |
082.054.45-2 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-L3ZMX |
... |
... |
... |
... |
GWT Global Importação Exportação LTDA |
084.123.20-6 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-DLCX8 |
... |
... |
... |
..."(NR) |
ANEXO III DA PORTARIA Nº 78-R DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.
Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais
(conforme o art. 1º)
Razão Social |
Inscrição |
Prazo de Vigência |
Processo nº |
... |
... |
... |
... |
Alea Eletro Comercial LTDA |
084.101.03-2 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-F3T6V |
... |
... |
... |
... |
Casa Bazar Comércio de Utilidades LTDA |
083.776.71-0 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-8CN7Z |
... |
... |
... |
... |
Cellera Consumo LTDA |
084.099.32-1 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-9GSP8 |
... |
... |
... |
... |
Comercial CT Distribuidora LTDA |
083.701.96-6 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-W3NCS |
... |
... |
... |
... |
DVG Industrial S.A |
083.802.30-4 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-ZHZSJ |
... |
... |
... |
... |
F. Assmann LTDA |
083.406.06-9 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-WHKQC |
... |
... |
... |
... |
J. C. M. Niterói Refrigeração LTDA |
083.863.98-2 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-HL2F1 |
... |
... |
... |
... |
Ultrasucar LTDA |
083.956.93-0 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-CBPHH |
... |
... |
... |
... |
Unidas Representações e Comércio LTDA |
084.115.38-6 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-7HGSD |
... |
... |
... |
... |
Voltare Comércio LTDA |
081.570.16-3 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-W0Z5H |
... |
... |
... |
... |
Wishop Distribuidora e Comércio LTDA |
084.082.64-0 |
01/10/2023 a 30/09/2025 |
2023-W4F8J |
... |
... |
... |
..."(NR) |
ANEXO IV DA PORTARIA Nº 78-R DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.
Contribuintes descredenciados da condição de substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 2º)