Portaria SEFAZ nº 78-R DE 29/09/2023

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 29 set 2023

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018,nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2023-LGVZM;

RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e o Anexo I da Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a III desta Portaria.

Art. 2º  Ficam descredenciados da condição de substitutos tributários, nas aquisições internas e interestaduais, os contribuintes constantes do Anexo IV desta Portaria, devendo ser excluídos dos respectivos Anexos das Portarias nº 10-R, de 2018, nº 15-R, de 2018 e nº 22-R, de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a III, e, em relação ao art. 2º, a partir de 1º de outubro de 2023.

Vitória, 28 de setembro de 2023.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I DA PORTARIA Nº 78-R, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

Elitemed Dist. LTDA

083.959.49-1

01/10/2023 a

30/09/2025

2023-V3CPG

...

...

...

..."(NR)

ANEXO II DA PORTARIA Nº 78-R DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 15-R, DE 29 DE MAIO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo

...

...

...

...

Auto Peças Alonso LTDA

082.189.71-4

01/10/2023 a

30/09/2025

2023-VB74X

...

...

...

...

Comercial CNTT Atacado LTDA

083.865.38-1

01/10/2023 a

30/09/2025

2023-C9RNH

...

...

...

...

Contauto Continente Automóveis LTDA

082.054.45-2

01/10/2023 a

30/09/2025

2023-L3ZMX

...

...

...

...

GWT Global Importação Exportação LTDA

084.123.20-6

01/10/2023 a

30/09/2025

2023-DLCX8

...

...

...

..."(NR)

ANEXO III DA PORTARIA Nº 78-R DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 22-R, DE 31 DE JULHO DE 2018.

Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais

(conforme o art. 1º)

Razão Social

Inscrição

Prazo de Vigência

Processo nº

...

...

...

...

Alea Eletro Comercial LTDA

084.101.03-2

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-F3T6V

...

...

...

...

Casa Bazar Comércio de Utilidades LTDA

083.776.71-0

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-8CN7Z

...

...

...

...

Cellera Consumo LTDA

084.099.32-1

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-9GSP8

...

...

...

...

Comercial CT Distribuidora LTDA

083.701.96-6

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-W3NCS

...

...

...

...

DVG Industrial S.A

083.802.30-4

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-ZHZSJ

...

...

...

...

F. Assmann LTDA

083.406.06-9

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-WHKQC

...

...

...

...

J. C. M. Niterói Refrigeração LTDA

083.863.98-2

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-HL2F1

...

...

...

...

Ultrasucar LTDA

083.956.93-0

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-CBPHH

...

...

...

...

Unidas Representações e Comércio LTDA

084.115.38-6

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-7HGSD

...

...

...

...

Voltare Comércio LTDA

081.570.16-3

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-W0Z5H

...

...

...

...

Wishop Distribuidora e Comércio LTDA

084.082.64-0

01/10/2023 a 30/09/2025

2023-W4F8J

...

...

...

..."(NR)

ANEXO IV DA PORTARIA Nº 78-R DE 28 DE SETEMBRO DE 2023.

Contribuintes descredenciados da condição de substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais (conforme o art. 2º)

Razão Social

Inscrição

Fundamentação Legal para Exclusão

Portaria

Alfa Distribuidora de Medicamentos e Materiais Hospitalares LTDA

083.863.38-9

Art. 185-A, IV, "e" e "g" do RICMS/ES

Anexo Único da Portaria nº 10-R/2018

A L B M Lima - Informática

083.625.76-3

Art. 185-A, IV, "e" do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

A L B M Lima - Informática

083.625.77-1

Art. 185-A, IV, "e" do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Aluar Eletro LTDA

083.752.44-7

Art. 185-A, IV, "g" do RICMS/ES

Anexo I da Portaria nº 22-R/2018

Stock Car Comércio Importação Exportação de Peças e Pneus LTDA

083.676.73-2

Art. 185-A, IV, "e" e "g" do RICMS/ES

Anexo Único da Portaria nº 15-R/2018