Portaria RBTRANS nº 78 DE 04/10/2012
Norma Municipal - Rio Branco - AC - Publicado no DOM em 09 out 2012
O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta o artigo 2º, da Lei nº 1.731 de 22 de dezembro de 2008, baixa a seguinte Portaria:
Considerando que compete a RBTRANS planejar, coordenar e controlar o serviço de táxi, moto-táxi e frete de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade dessas atividades laborais por ser dotada de autonomia administrativa;
Considerando a necessidade de ordenarmos a entrega das novas credenciais de tráfego e transporte dos serviços de táxi, moto-táxi e frete.
Resolve:
Art. 1º. PRORROGAR até 31.10.2012 o prazo para a entrega das Credenciais de Tráfego e Transporte para o Exercício 2012, que será de acordo com o Anexo I, desta Portaria.
Art. 2º. Os permissionários e condutores auxiliares comparecerão na sede da RBTRANS, situada na Avenida Brasil, nº 668, Conjunto Xavier Maia, Bairro Placas, na data designada para o seu atendimento, no horário de 08h às 13h, conforme o calendário estabelecido no art. 1º, desta Portaria.
Parágrafo único. Os permissionários e condutores auxiliares deverão apresentar a Licença Provisória emitida em consonância com a Portaria RBTRANS nº 013/2012, Portaria RBTRANS nº 017/2012 e Portaria RBTRANS nº 053/2012.
Art. 3º. O descumprimento do estabelecido nesta Portaria implicará nas autuações e sanções administrativas previstas na legislação aplicável.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de outubro, ficam revogadas disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rio Branco/AC, 04 de outubro de 2012.
Ricardo Tadeu Lopes Torres
Superintendente RBTRANS
ANEXO I
PORTARIA RBTRANS Nº 078/2012
CALENDÁRIO DE ENTREGA DAS CREDENCIAIS DOS PERMISSIONÁRIOS E AUXILIARES |
|||
EXERCÍCIO 2012 |
|||
NÚMERO FINAL DA PERMISSÃO |
DATA LIMITE DE ENTREGA DA CREDENCIAL |
||
|
Táxi |
Moto-Táxi |
Frete |
1, 2 e 3 |
04/10 a 10/10 |
04/10 a 10/10 |
04/10 a 10/10 |
4, 5 e 6 |
11/10 a 18/10 |
11/10 a 18/10 |
11/10 a 18/10 |
7 e 8 |
19/10 a 25/10 |
19/10 a 25/10 |
19/10 a 25/10 |
9 e 0 |
26/10 a 31/10 |
26/10 a 31/10 |
26/10 a 31/10 |