O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MDIC nº 574, de 24 de dezembro de 2003, alterada pela Portaria GM/MDIC nº 24, de 07 de janeiro de 2005, e de acordo com a Portaria GM/MDIC nº 399, de 19 de dezembro de 2005 e conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 5.379, de 25 de fevereiro de 2005, na Portaria Interministerial nº 39 MF/MP, de 29 de março de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de pagamentos mensais, constantes nos Anexos III e IV da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 59, de 10 de novembro de 2005, no Anexo II da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 62, de 24 de novembro de 2005, no Anexo I da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 68, de 16 de dezembro de 2005 e nos Anexos I, II e III da Portaria SPOA/SE-MDIC nº 77, de 23 de dezembro de 2005, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO PONTES DIAS

REDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
R$ Mil

Fontes: 0100, 0172 e 0174.

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
R$ Mil

Fontes: 0100, 0174, 0180 e 0680.

REDUÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
R$ Mil

Fontes: 0150, 0250 e 0650.

AMPLIAÇÃO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO
R$

Fontes: 0250, 0281 e 0650.