Portaria MIN nº 78 de 03/02/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 02 mar 2004
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias, no âmbito do Ministério da Integração Nacional.
O Ministro de Estado da Integração Nacional, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 62, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 (LDO-2004), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de aplicação direta, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CIRO GOMES
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | |||||||
| ANEXO | |||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | ||||
| 06.182.1029.4564.0001 -Socorro e Assistência as Pessoas Atingidas por Desastres - Nacional |
| 2.380.000,00 | 2.380.000,00 | ||||
| 0100 | 3330.00 | 1.380.000,00 | 3390.00 | 2.630.000,00 | |||
| 0100 | 3340.00 | 1.000.000,00 | |||||
| 06.182.1029.4568.0001-Reabilitação dos Cenários de Desastres - Nacional | F | 1.499.270,20 | 1.499.270,20 | ||||
| 0100 | 3330.00 | 1.499.270,20 | 3390.00 | 1.499.270,20 | |||
| 06.182.1029.4570.0001-Recuperação de Danos Causados por Desastres - Nacional | F | 245.900,00 | 245.900,00 | ||||
| 0100 | 4440.00 | 245.900,00 | 4490.00 | 245.900,00 | |||
| Total | 4.125.170,20 | 4.125.170,20 | |||||
| JUSTIFICATIVA: Permitir a aplicação direta de recursos com vistas à inspeção da infra-estrutura urbana e rural dos Municípios em situação de calamidade pública, tendo em vista a avaliação mais acurada dos danos, bem como à assistência emergencial às vítimas. | |||||||