Portaria MF nº 78 de 16/04/2004

Norma Federal - Publicado no DO em 20 abr 2004

Altera os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12º, inciso II, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, resolve:

Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo IV do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, alterado pelo Decreto nº 5.027, de 31 de março de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ANEXO I
ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2004 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2003.
(ANEXO IV DO DECRETO nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.)

ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS. ATÉ ABR ATÉ MAI ATÉ JUN ATÉ JUL ATÉ AGO ATÉ SET ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 
522000 MIN. DA AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO 17.000 17.000 17.000 17.000 17.000 17.000 17.000 17.000 17.000 
42000 MIN. DA CULTURA 8.000 8.000 8.000 8.000 8.000 8.000 8.000 8.000 8.000 
52000 MIN. DA DEFESA 4.020 4.020 4.020 4.020 4.020 4.020 4.020 4.020 4.020 
53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 90.000 90.000 90.000 90.000 90.000 90.000 90.000 90.000 90.000 
54000 MIN. DO TURISMO 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 30.000 
55000 MIN. DO DES. SOCIAL E COMBATE À FOME 18.900 18.900 18.900 18.900 18.900 18.900 18.900 18.900 18.900 
56000 MIN. DAS CIDADES 46.000 46.000 46.000 46.000 46.000 46.000 46.000 46.000 46.000 
TOTAL 213.920 213.920 213.920 213.920 213.920 213.920 213.920 213.920 213.920 
Fontes: 100, 111, 112, 115, 116, 118, 120, 124, 125, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 138, 139, 140, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 168, 172, 174, 175, 176, 180, 185, 246, 247, 249, 280, 293, 900, 901, 903, 912, 953, 954, 955, 956 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.