Portaria CAT nº 78 de 29/12/2004

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 30 dez 2004

Dispõe sobre a criação e a instalação de Unidades de Atendimento ao Público na região da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5

O Coordenador da Administração Tributária, considerando a celebração de Convênio, nos termos do Decreto nº 40.450/95, alterado pelo 41.314/96, entre a Secretaria da Fazenda/ Coordenadoria da Administração Tributária e o Município de Capivari, visando o incremento da arrecadação tributária e a instalação de Unidade de Atendimento ao Público, e em observância ao disposto no artigo 17 da Portaria CAT nº 88, de 30/12/96, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º As "Unidades de Atendimento ao Público" instaladas, até a presente data, na região da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5, são as seguintes:

MUNICÍPIO	ENDEREÇO DA UAP	Nº DO PROCESSO	DATA DE INSTALAÇÃO	PORTARIA DE INSTALAÇÃO Nº
1. São Pedro	Rua Malaquias Guerra, 900 - Centro - CEP:13520-000 - Fone: (19)3481-2763	SF-76-9103996/2001	25/04/2002	29
2. Capivari*	Rua XV de Novembro, 639 - Centro - CEP.: 13360-000 - Fone: (19) 3492-9200	SF-12747-269104/2004	29/12/2004	78

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT nº 26, de 28/03/2003.