O Secretário do Tesouro Nacional tendo em vista o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, no art. 5º, da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, e nos arts. 1º e 3º da Portaria STN nº 447, de 13 de setembro de 2002, torna público:

Art. 1º O valor da Receita Líquida Real (RLR) dos Estados e Municípios utilizável como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de março de 2003:

R$ 1,00

R$ 1,00

Art. 2º A retificação dos valores da Receita Líquida Real utilizados como base de cálculo dos pagamentos dos meses de dezembro de 2002 a janeiro de 2003 do Estado do Espírito Santo, de abril de 2002 a fevereiro de 2003 do Estado de Rondônia, de maio de 2002 a fevereiro de 2003 do Estado do Acre, de janeiro de 2002 a novembro de 2003 do Estado de Roraima, constantes nas Portarias nº 598, de 31 de dezembro de 2001, nº 58, de 31 de janeiro de 2002, nº 99, de 28 de fevereiro de 2002, nº 154, de 28 de março de 2002, nº 216, de 30 de abril de 2002, nº 264, de 31 de maio de 2002, nº 307, de 28 de junho de 2002, nº 372, de 31 de julho de 2002, nº 432, de 29 de agosto de 2002, nº 481, de 30 de setembro de 2002, nº 555, de 30 de outubro de 2002, nº 588, de 28 de novembro de 2002, nº 636, de 30 de dezembro de 2002, nº 27, de 31 de janeiro de 2003.

R$ 1,00

R$ 1,00

R$ 1,00

R$ 1,00

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos financeiros para o mês de Março de 2003.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY