O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 75/93 e,

Considerando a necessidade de se discutir melhor a forma de integrar a atuação das Procuradorias de Justiça de Matérias Cíveis e de Direitos Difusos e Coletivos;

Considerando o que dispõe o art. 171, I, da Lei Complementar nº 75/93, que incumbe às Câmaras de Coordenação e Revisão a tarefa de promover a integração e a coordenação dos órgãos institucionais; resolve:

Revogar o inciso III do art. 278 e o inciso III do art. 278A da Portaria nº 178, de 21 de março de 2000.

EDUARDO ALBUQUERQUE