A Diretora-Superintendente da Superintendência Executiva de mobilidade urbana de belém - SeMOB, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º-D da Lei nº 8227/2002 - PMB, de 30 de dezembro de 2002, com alterações posteriores;

Considerando que o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), apurado mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), foi criado com o objetivo de oferecer a variação dos preços no comércio para o público final e é considerado o índice oficial de inflação do país;

Considerando o art. 3º da Resolução nº 003/2013-CONDEL/AMUB, homologada por meio do Decreto nº 76.027-PMB, de 24 de maio de 2013, e do Decreto nº 79.464-PMB, de 30 de abril de 2014, que autoriza a Diretora-Superintendente da SeMOB a atualizar anualmente os valores indicados no Anexo I do referido ato normativo, com base no IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo);

Considerando o art. 5º, IV, do Decreto nº 79.127-PMB, de 21 de março de 2014, que atribui à SeMOB a competência para regulamentar as taxas dos serviços referente ao Serviço Suplementar ao Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Distrito de Mosqueiro;

Considerando o MEMO. 14/2017-CFCO, encaminhando as informações do NUSP/SEFIN que informa a variação acumulada do IPCA-E, correspondente a 2,56%, como base de cálculo para atualização dos tributos do Município de Belém para o exercício de 2018;

Resolve:

Art. 1º Atualizar os valores dos serviços prestados pela SeMOB para o exercício de 2018, com base na variação acumulada do IPCA-E, correspondente a 2,56%, conforme o ANEXO I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir de 02 de janeiro de 2018.

Art. 3º Revoga-se a Portaria 0976/2016-SeMOB.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELÉM - SeMOB, aos 29 dias do mês de novembro de 2017.

ANA PAULA GOUVÊA GROSSINHO

Diretora-Superintendente da SeMOB, em exercício

ANEXO I DA PORTARIA Nº 0778/2017-SeMOB

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