O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

Resolve:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.246/2010 da empresa GRAXAPORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEBO E RAÇÕES LTDA, CCI/TO no 29.063.485-7, CNPJ no 03.124.463/0001-53, em face da inadimplência no cumprimento de obrigações acessórios, em conformidade com art. 51 , inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2015/9510/500002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.