O Subsecretário da Dívida Pública, da Secretaria do Tesouro Nacional, no uso da competência que lhe confere a Portaria STN nº 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 183, de 31 de julho de 2003, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992 , na Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001 , na Portaria nº 652 MEFP/MARA, de 1º de outubro de 1992, e na Instrução Normativa Conjunta INCRA/STN nº 1, de 07 de julho de 1995,

Resolve:

Art. 1º Autorizar a emissão de 75.933 (setenta e cinco mil, novecentos e trinta e três) Títulos da Dívida Agrária - TDAs, na forma escritural, no valor de R$ 6.952.148,88 (seis milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), relacionados nas Solicitações de Lançamento/INCRA nºs 388/2011 e 389/2011, com as seguintes características:

Art. 2º Autorizar o cancelamento dos TDAs abaixo relacionados, em cumprimento a decisões judiciais e despachos autorizativos, conforme os Ofícios INCRA nºs 395/2011/DA, de 14.10.2011, e 417/2011/DA, de 10.11.2011:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO FONTOURA VALLE