A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, por delegação de competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05.02.2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, Seção II, de 06.02.2003, no uso de suas atribuições e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, com suas alterações, da Lei nº 10.522, de 17.07.2002, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986, do Decreto nº 20, de 01.02.1991; das Leis nºs 11.439, de 29.12.2006, e da Lei nº 11.451, de 07.02.2007, da Nota nº 301/2005/STN/CONED, de 23.03.2005 e da Instrução Normativa/STN nº 01, de 15.01.1997, no que couber, em conformidade com o disposto no Processo nº 25000.126618/2006-23, resolve:

Art. 1º Aditar a Portaria SE/MS nº 647/2006, publicada no Diário Oficial da União nº 249, de 29.12.2006, para complementação orçamentária e financeira do Plano de Trabalho originalmente aprovado, que passa a se constituir em peça integrante deste ato, destinando recursos do Ministério da Saúde, no valor de R$ 346.022,58 (trezentos e quarenta e seis mil, vinte e dois reais e cinqüenta e oito centavos), com a finalidade de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - PROJETO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA - MODALIDADE RESIDÊNCIA, CURSO, CONGRESSO, ENCONTRO, TREINAMENTO, SEMINÁRIO E EVENTOS - PROJETO DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE DA FAMÍLIA - MODALIDADE RESIDÊNCIA, conforme detalhamento a seguir:

ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE

ÓRGÃO EXECUTOR: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA

CFP. 10.364.1311.8541.0001

DESPESAS CORRENTES = R$ 346.022,58

NOTA DE CRÉDITO Nº 008868, de 29.12.2007 - R$ 346.022,58

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA BASSIT LAMEIRO DA COSTA MAZZOLI